Resolução CNJ 332/2020: O que Muda no seu Escritório

A Resolução CNJ 332/2020 é o marco regulatório da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. Embora seja dirigida aos tribunais, seus princípios e exigências afetam diretamente a prática da advocacia e criam novos direitos processuais.

1. O Princípio Constitucional da Explicabilidade Algorítmica

A Resolução CNJ 332 determina que os sistemas de IA utilizados pelo Judiciário devem ser orientados pelos princípios da ética, da transparência e da explicabilidade. Isso significa que decisões de triagem processual, admissibilidade de recursos e proposição de minutas de votos geradas de forma automatizada por ferramentas do tribunal não podem atuar em 'caixa-preta'. O advogado tem o direito processual de exigir a revelação das regras algorítmicas, pesos e variáveis que influenciaram o resultado do processo de seu cliente.

2. Principais IAs nos Tribunais Superiores

Conhecer as ferramentas adotadas nos tribunais é essencial para desenhar estratégias defensivas adequadas:

Tribunal	Nome do Sistema	Função Principal do Algoritmo	Impacto Prático na Defesa
STF	VICTOR	Triagem e classificação de Recursos Extraordinários vinculados a temas de Repercussão Geral	Recursos podem ser inadmitidos de forma automática por erro de rotulação semântica da IA.
STJ	ATHOS	Identificação de recursos que tratam de temas idênticos para agrupamento e julgamento repetitivo	Possibilidade de afetar recursos individuais a teses gerais sem correspondência fática.
TST	BEM-TE-VI	Triagem de Agravos de Instrumento e análise de admissibilidade de recursos de revista	Exige atenção redobrada à correta formatação estrutural da peça para evitar rejeição prévia.

3. Como Impugnar Decisões Baseadas em IA

Rastreie a movimentação automatizada: Fique atento a decisões com termos extremamente genéricos emitidas poucos minutos após o protocolo do recurso, o que pode indicar atuação exclusiva de algoritmos de triagem.
Demonstre a distinção fática (Distinguishing): Se o recurso foi retido por IA sob alegação de correlação com tema repetitivo, demonstre detalhadamente que o caso concreto possui nuances fáticas que o excluem daquela tese vinculante.
Invoque o artigo 15 da Resolução CNJ 332: Requeira de forma expressa a revisão humana da decisão automatizada, demonstrando o direito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

4. Cláusula Tipo de Pedido de Esclarecimento Algorítmico

"Requer-se a esta d. Presidência a revisão humana da decisão de inadmissibilidade, com base no art. 15 da Resolução CNJ 332/2020, uma vez que a triagem automatizada efetuada pelo sistema de inteligência artificial desconsiderou a distinção fática existente no presente caso com relação ao Tema Repetitivo [NÚMERO]."